Relatório Anual de 2023 da Ouvidoria da Câmara Municipal de Marechal Floriano

Ouvidoria da Câmara Municipal de Marechal Floriano

Relatório Anual 2023

A Ouvidoria da Câmara Municipal de Marechal Floriano foi criada inicialmente pela Lei n° 1.548, de 26 de novembro de 2014 como meio de ligação entre o Poder Legislativo e a Sociedade. Tendo surgido, em 03 de junho de 2022 o Projeto de Lei n° 118/2022.

Por fim, foi sancionada a Lei n° 2.526, de 18 de novembro de 2022, alterando o artigo 2° da Lei Municipal n° 2.471/2022 e reforçando o dever da Ouvidoria de receber, analisar e encaminhar ao órgão ou secretaria competente as denúncias, reclamações, solicitações de informações, sugestões, críticas ou elogios.

Sendo ainda seu dever, deve manter os canais de acesso organizados e simplificados, possibilitando as manifestações e fornecendo informações e encaminhando a manifestação ao órgão competente de sua denúncia quando não for da competência do setor as receber.

Têm seus procedimentos baseados na Lei n° 13.709, Lei Geral de Proteção de Dados, que esclarece sobre o tratamento e sigilo de dados pessoais, assegurando a identidade dos que procurarem o setor e optarem por fazer sua identificação.

Seu dever é manter sempre a imparcialidade e neutralidade diante o recebimento das reclamações, não tomando partido de nenhuma das partes e garantindo o bom tratamento e o recolhimento das informações de forma detalhada, mantendo o registro o mais fiel possível as declarações dos reclamantes.

Canais de Atendimento

 O recebimento das denúncias, reclamações ou elogios podem ocorrer tanto pela Plataforma Fala BR (www.marechalfloriano.es.leg.br), facilmente encontrada no Site da Câmara Municipal e também de fácil acessibilidade. Pelo WhatsApp ou pelo celular da Ouvidoria (27)998891721, pelo telefone fixo da Câmara Municipal (27)32881925, pelo email próprio da Ouvidoria (ouvidoriacmmf@gmail.com) ou presencialmente.

 Manifestações da Ouvidoria

Durante o ano de 2023, foi recebido o total de 19 (dezenove) manifestações, sendo elas, 03 denuncias, 09 elogios e 07 reclamações, vindas de várias partes do Município de Marechal Floriano, porém, com foco em sua sede.

Dentre as manifestações, oito delas chegaram ao Portal Fala BR, onde já foram respondidas pela Câmara de Marechal Floriano e encaminhadas ao órgão competente.

As manifestações chegaram pelos seguintes canais de acesso: modo presencial (uma manifestação); WhatsApp (dez manifestações) e o Fala BR. (oito manifestações), não tendo sido utilizado o email da Ouvidoria para o registro de reclamações.

Os manifestantes, tendo o seu direito de fazer ou não a identificação, se dividiram em: 11 denúncias anônimas e 8 pessoas que optaram por fazer sua identificação, mas que não permitiram o acesso a seus demais dados pessoais.

 Considerações Finais

A Ouvidoria desta Casa de Leis se adapta a Lei n° 13.460 de 26 de janeiro de 2017, a qual dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos usuários de serviços públicos para que façam o acompanhamento e a avaliação desses serviços, sendo o direito desses usuários a contribuição para um serviço adequado.

Sendo a Ouvidoria um dos meios de transparência e ligação do Poder Legislativo e demais órgãos públicos com os usuários, ela busca se adequar ainda a LAI, Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação), que garante o pedido de acesso a informação.

Buscando desempenhar um melhor atendimento e a melhor forma de tratar os dados pessoais, foi-se ainda estudado a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que garante o sigilo e o resguardo dos dados pessoais tanto dos que procuram a Ouvidoria para fazer a manifestação, como dos demais nomes ou dados pessoais que possam ser informados ao ouvidor.

O diagnóstico e o relatório das atividades da Ouvidoria no ano de 2023 possibilitam que sejam mapeadas as manifestações, identificando oportunidades de melhorias, evoluindo assim no tratamento das manifestações e atendimento aos usuários que buscarem a Ouvidoria da Câmara Municipal de Marechal Floriano.

 ✍🏻 📷(Texto e  Fotos:  Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Marechal Floriano - ES).