Relatório Anual de 2022 da Ouvidoria da Câmara Municipal de Marechal Floriano

A Ouvidoria da Câmara Municipal de Marechal Floriano foi criada inicialmente pela Lei n° 1.548, de 26 de novembro de 2014 como meio de ligação entre o Poder Legislativo e a Sociedade.

Tendo surgido, em 03 de junho de 2022 o Projeto de Lei n° 118/2022.

E por fim, foi sancionada a Lei n° 2.526, de 18 de novembro de 2022, alterando o artigo 2° da Lei Municipal n° 2.471/202 e reforçando o dever da Ouvidoria de receber, analisar e encaminhar ao órgão ou secretaria competente as denúncias, reclamações, solicitações de informações, sugestões, críticas ou elogios.

Sendo ainda seu dever, a Ouvidoria deve manter os canais de acesso organizados e simplificados, possibilitando as manifestações e fornecendo informações e encaminhando o cidadão ao órgão competente de sua denúncia quando não for da competência do setor as receber.

Têm seus procedimentos baseados na Lei n° 13.709, Lei Geral de Proteção de Dados que esclarece sobre o tratamento e sigilo de dados pessoais, assegurando a identidade dos que procurarem o setor e optarem por fazer sua identificação.

Seu dever é manter sempre a imparcialidade e neutralidade diante o recebimento das reclamações, não tomando partido de nenhuma das partes e garantindo o bom tratamento e o recolhimento das informações de forma detalhada, mantendo o registro o mais fiel possível as declarações dos reclamantes.

Canais de Atendimento

O recebimento das denúncias, reclamações ou elogios podem ocorrer tanto pela Plataforma Fala BR (www.marechalfloriano.es.leg.br), facilmente encontrada no Site da Câmara Municipal e também de fácil acessibilidade. Pelo WhatsApp ou pelo celular da Ouvidoria (27)998891721, pelo telefone fixo da Câmara Municipal (27)32881925. Ou pelo email próprio da Ouvidoria (ouvidoriacmmf@gmail.com)

 Manifestações da Ouvidoria

Durante o ano de 2022 foi recebido o total de 27 (vinte e sete) manifestações, sendo elas, 18 denúncias, oito reclamações e uma sugestão. Vindas de várias partes do Município de Marechal Floriano, se dividiram em: uma sugestão vinda do Trevo de Parajú, quatro manifestações vindas de Victor Hugo, cinco vindas da sede de Marechal Floriano, uma do Bairro Santa Rita, duas no distrito de Santa Maria e uma no de Bom Jesus (não constando as localidades no Portal Fala BR.).

Dentre elas, nove manifestações foram direcionadas a Secretaria de saúde, três delas foram encaminhadas a Secretaria de Educação, uma ao Conselho Tutelar e uma delas fora encaminhada e resolvida nesta Casa de Leis. Dentre as manifestações, doze delas chegaram ao Portal Fala BR, onde já foram respondidas pela Câmara Municipal de Marechal Floriano.

As manifestações podem chegar por até seis canais de acesso, porém chegaram por meio de cinco, sendo eles e as quantidades: telefone fixo (2 manifestações); modo presencial (3 manifestações); WhatsApp (8 manifestações); ligação no celular da Ouvidoria (1 manifestação) e o Fala BR. (13 manifestações), não tendo sido utilizado o email da Ouvidoria para o registro de reclamações.

Os manifestantes, tendo o seu direito de fazer ou não a identificação, se dividiram em: 18 denúncias anônimas e nove pessoas que optaram por fazer sua identificação, mas que não permitiram o acesso a seus demais dados pessoais.

A respeito da quantidade de denúncias por mês, os meses que receberem denúncias foram: Fevereiro (quatro manifestações); Março (duas manifestações); Agosto (quatro manifestações); Setembro (com seis manifestações); Outubro (com nove manifestações); Novembro (duas manifestações); e Dezembro (uma manifestação).

Considerações Finais

A Ouvidoria desta Casa de Leis se adapta a Lei n° 13.460 de 26 de janeiro de 2017, a qual dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos usuários de serviços públicos para que façam o acompanhamento e a avaliação desses serviços, sendo o direito desses usuários a contribuição para um serviço adequado.

Sendo a Ouvidoria um dos meios de transparência e ligação do Poder Legislativo e demais órgãos públicos com os usuários, ela busca se adequar ainda a LAI, Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação), que garante o pedido de acesso a informação.

Buscando desempenhar um melhor atendimento e a melhor forma de tratar os dados pessoais, foi-se ainda estudado a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que garante o sigilo e o resguardo dos dados pessoais tanto dos que procuram a Ouvidoria para fazer a manifestação, como dos demais nomes ou dados pessoais que possam ser informados ao ouvidor.

O diagnóstico e o relatório das atividades da Ouvidoria no ano de 2022 possibilitam que sejam mapeadas as manifestações, identificando oportunidades de melhorias, evoluindo assim no tratamento das manifestações e atendimento aos usuários que buscarem a Ouvidoria da Câmara Municipal de Marechal Floriano.

✍ Texto: Assessoria de Comunicação / 📷 Fotos: Assessoria de Comunicação