Perguntas frequentes
Relação de perguntas que são feitas com freqüência para a Câmara Municipal e suas respostas.
Qual é o salário do vereador?
Os nove vereadores recebem o subsídio de R$ 4.600,00 mensais, sem 13º ou 1/3 de férias.
Qual é o salário do Prefeito e Vice Prefeito?
Prefeito Municipal: R$ 10.850,00
Vice-Prefeito: R$ 7.600,00
Quanto é a verba para gabinete?
Não há Verba de Gabinete na Câmara municipal
Quantos assessores podem ser contratados por vereador?
Atualmente não há Assessores Parlamentares na Câmara Municipal de Marechal Floriano.
A Câmara municipal disponibiliza linhas de celulares para os Vereadores?
Não.
Quantos carros à disposição (se alugado, qual o valor)?
Dois veículos. Ambos são patrimônio da CMMF.
Qual o valor das diárias?
O valor da diária de Vereador para fora do estado é R$: 570,00
No Estado: Com PERNOITE: R$: 240:00
Sem PERNOITE: R$: 72,00
Fora do País: R$: 1.140,00
Quantos vereadores há na Casa?
9 vereadores.
Quantas Sessões por mês?
São duas sessões ordinárias por mês, nas terças, de 15 em 15 dias, às 18:30 horas
O que é comissão?
Comissão é um órgão técnico, composto de Vereadores, destinado a proceder a estudos, emitir pareceres especializados para orientação do Plenário, realizar investigações e representar o Legislativo.
O que é comissão especial?
Comissão especial é uma comissão temporária que tem por função realizar atividade excepcional e que não seja da competência de uma comissão permanente.
O que é comissão parlamentar de inquérito?
Comissão parlamentar de inquérito é uma comissão temporária que tem por função realizar inquéritos, de acordo com a Lei Orgânica municipal.
O que é comissão permanente?
Comissão permanente é aquela que atua permanentemente e de acordo com as atribuições definidas no Regimento Interno.
O que é líder do governo?
Líder do governo é o porta-voz do Prefeito na Câmara Municipal.
O que é Mesa Diretora?
Mesa Diretora é uma comissão de Vereadores que tem por atribuição a direção administrativa da Câmara Municipal.
O que é Ordem do Dia?
Ordem do Dia é a parte da sessão plenária destinada a discussão e votação de proposições.
O que é parecer?
Parecer é um documento pelo qual uma Comissão relata, examina e opina conclusivamente sobre uma matéria.
O que é pauta da Ordem do Dia?
Pauta da Ordem do Dia é o documento prévio que discrimina as matérias a serem apreciadas nessa parte da sessão plenária.
O que é processo legislativo?
Processo legislativo é a sucessão de atos realizados para produção de normas jurídicas.
O que é quorum?
Quorum é o número mínimo de Vereadores presentes necessário para a realização de sessão ou reunião de comissão, ou para realização de votação.
O que é recesso parlamentar?
Recesso parlamentar é a interrupção temporária dos trabalhos legislativos, realizada no período definido no Regimento Interno.
O que é Regimento Interno?
Regimento Interno é a norma jurídica que regula o funcionamento da Câmara Municipal.
O que é sessão plenária extraordinária?
Sessão plenária extraordinária é aquela realizada em dia ou hora diferentes da sessão plenária ordinária para tratar
O que é tramitação?
Tramitação é o curso de uma proposição legislativa de acordo com as normas constitucionais e as estabelecidas pelo Regimento Interno.
O que é urgência?
Urgência é o regime de tramitação em que o Poder Legislativo tem o prazo de de 45 dias para apreciar uma proposição legislativa.
Quem pode solicitar as informações?
Qualquer pessoa natural ou jurídica tem legitimidade para apresentar pedido de acesso à informação.
Como posso fazer um pedido de acesso à informação?
O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico, no portal da Câmara Municipal de Marechal Floriano na internet, ou físico, em sua sede, localizada na Avenida Presidente Kennedy, nº 194, Centro, Marechal Floriano – ES.
Qual é o prazo de resposta às solicitações?
O prazo de resposta será contado a partir da data do protocolo, e-mail ou enviado por meio do Sistema online de Acesso a Informação, emitir número de protocolo e encaminhá-lo à Secretaria ou Órgão que disponha da informação requerida, que deverá, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento, disponibilizar a informação pretendida .
Quais informações podem ser negadas?
Não serão atendidos pedidos de acesso à informação genérica, desproporcionais ou desarrazoados, que exijam trabalhos de análise, interpretação ou compilação e consolidação de dados, serviço de produção ou tratamento que não sejam de competência do Poder Legislativo Municipal. Além disso, é vedado o pedido de acesso relativo a informações pessoais que potencialmente possam prejudicar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, bem como as liberdades e garantias individuais daqueles a quem elas se refiram.