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Perguntas frequentes

por Gibran S. Christo publicado 04/07/2017 08h30, última modificação 11/07/2017 15h25

Relação de perguntas que são feitas com freqüência para a Câmara Municipal e suas respostas.


Qual é o salário do vereador?

Os nove vereadores recebem o subsídio de R$ 4.600,00 mensais, sem 13º ou 1/3 de férias.

Qual é o salário do Prefeito e Vice Prefeito?
Prefeito Municipal: R$ 10.850,00
Vice-Prefeito: R$ 7.600,00

Quanto é a verba para gabinete?
Não há Verba de Gabinete na Câmara municipal

Quantos assessores podem ser contratados por vereador?
Atualmente não há Assessores Parlamentares na Câmara Municipal de Marechal Floriano.

A Câmara municipal disponibiliza linhas de celulares para os Vereadores?
Não.


Quantos carros à disposição (se alugado, qual o valor)? 
Somente um veículo e uma Motocicleta. Ambos são patrimônio da CMMF.


Qual o valor das diárias?
O valor da diária de vereador para fora do estado é 380,00


Quantos vereadores há na Casa?
9 vereadores.


Quantas sessões por mês?
São duas sessões ordinárias por mês, nas terças, de 15 em 15 dias, às 19 horas


O que é comissão?
Comissão é um órgão técnico, composto de Vereadores, destinado a proceder a estudos, emitir pareceres especializados para orientação do Plenário, realizar investigações e representar o Legislativo.


O que é comissão especial?
Comissão especial é uma comissão temporária que tem por função realizar atividade excepcional e que não seja da competência de uma comissão permanente.

O que é comissão parlamentar de inquérito?
Comissão parlamentar de inquérito é uma comissão temporária que tem por função realizar inquéritos, de acordo com a Lei Orgânica municipal.

O que é comissão permanente?
Comissão permanente é aquela que atua permanentemente e de acordo com as atribuições definidas no Regimento Interno.

O que é líder do governo?
Líder do governo é o porta-voz do Prefeito na Câmara Municipal.

O que é Mesa Diretora?
Mesa Diretora é uma comissão de Vereadores que tem por atribuição a direção administrativa da Câmara Municipal.

O que é Ordem do Dia?
Ordem do Dia é a parte da sessão plenária destinada a discussão e votação de proposições.


O que é parecer?
Parecer é um documento pelo qual uma Comissão relata, examina e opina conclusivamente sobre uma matéria.


O que é pauta da Ordem do Dia?
Pauta da Ordem do Dia é o documento prévio que discrimina as matérias a serem apreciadas nessa parte da sessão plenária.


O que é processo legislativo?
Processo legislativo é a sucessão de atos realizados para produção de normas jurídicas.
O que é quorum?
Quorum é o número mínimo de Vereadores presentes necessário para a realização de sessão ou reunião de comissão, ou para realização de votação.


O que é recesso parlamentar?
Recesso parlamentar é a interrupção temporária dos trabalhos legislativos, realizada no período definido no Regimento Interno.


O que é Regimento Interno?
Regimento Interno é a norma jurídica que regula o funcionamento da Câmara Municipal.


O que é sessão plenária extraordinária?
Sessão plenária extraordinária é aquela realizada em dia ou hora diferentes da sessão plenária ordinária para tratar

O que é tramitação?

Tramitação é o curso de uma proposição legislativa de acordo com as normas constitucionais e as estabelecidas pelo Regimento Interno.


O que é urgência?
Urgência é o regime de tramitação em que o Poder Legislativo tem o prazo de de 45 dias para apreciar uma proposição legislativa.


Quem pode solicitar as informações?
Qualquer pessoa natural ou jurídica tem legitimidade para apresentar pedido de acesso à informação.

Como posso fazer um pedido de acesso à informação?
O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico, no portal da Câmara Municipal de Marechal Floriano na internet, ou físico, em sua sede, localizada à Rua Clara Endlich, nº 97, centro, Marechal FLorian – ES.

Qual é o prazo de resposta às solicitações?
O prazo de resposta será contado a partir da data do protocolo, e-mail ou enviado por meio do Sistema online de Acesso a Informação, emitir número de protocolo e encaminhá-lo à Secretaria ou Órgão que disponha da informação requerida, que deverá, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento, disponibilizar a informação pretendida .


Quais informações podem ser negadas?
Não serão atendidos pedidos de acesso à informação genérica, desproporcionais ou desarrazoados, que exijam trabalhos de análise, interpretação ou compilação e consolidação de dados, serviço de produção ou tratamento que não sejam de competência do Poder Legislativo Municipal. Além disso, é vedado o pedido de acesso relativo a informações pessoais que potencialmente possam prejudicar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, bem como as liberdades e garantias individuais daqueles a quem elas se refiram.