DECRETO LEGISLATIVO Nº. 007/2021
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 007/2021
“DECRETA PONTO FACULTATIVO”.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, estado do Espírito Santo, aprovou e eu na qualidade de seu presidente, promulgo o seguinte:
Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo nas repartições da Câmara Municipal de Marechal Floriano no dia 01 de Julho de 2021, em virtude do Poder Judiciário de Marechal Floriano ter solicitado o espaço do Poder Legislativo para realização de júri.
Art. 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Marechal Floriano, 30 de Junho de 2021.
Cezar Tadeu Ronchi Junior
Presidente da CMMF