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Edital - Audiência Pública - Código de Parcelamento do Solo Urbano

por Gibran S. Christo publicado 03/05/2019 11h52, última modificação 03/05/2019 11h53

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N. º 01/2019. 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, Estado do Espírito Santo, por seu Presidente, Sr. JOÃO CABRAL RODRIGUES CONCIGLIERI, na forma do artigo 18, inciso XI, da Resolução n.º 09, de 09 de dezembro de 2009 (Regimento Interno da Câmara Municipal), c/c artigo 2º, inciso II, artigo 40, §4º, e artigo 43, inciso II, do Estatuto da Cidade (Lei Nacional n.º10257/2001), e artigo 3º, inciso VIII, do Plano Diretor Municipal (Lei Municipal n.º 801, de 23 de abril de 2008), CONVOCA entidades da sociedade civil, autoridades, cidadãos e demais interessados para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre a temática parcelamento do solo urbano, a ser realizada conforme disposições a seguir: 

 

1. DATA, LOCAL E HORÁRIO:

1.1 Data: dia 08 de maio de 2019, quarta-feira.

1.2 Local: sede do Poder Legislativo Municipal, Rua Clara Endlich, n.º 97, Centro, Marechal Floriano/ES.

1.3 Horário: de 8:00 h às 13:00 h.

 

2. DOS OBJETIVOS:

I. apresentação do anteprojeto do Código de Parcelamento do Solo Urbano do Município de Marechal Floriano aos cidadãos, entidades da sociedade civil e demais interessados;

II. discussão dos termos do anteprojeto com a comunidade;

III. colheita de críticas e sugestões visando ao aperfeiçoamento do anteprojeto

 

3. DA PROGRAMAÇÃO: 

3.1 Ordem dos trabalhos:

I. 8:00 h – início do registro de presenças em termo próprio; 

II. 8:20 h – abertura do evento com a leitura deste regulamento e início do prazo para formalização de perguntas, por escrito, dirigidas à Comissão do Poder Executivo responsável pelo anteprojeto;

III. 8:25 h – pronunciamento do Presidente da Câmara Municipal;

IV. 8:30 h – pronunciamento da Procuradora-Geral do Município;

V. 8:35 h – pronunciamento do Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

VI. 8:40 h – pronunciamento do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

VII. 8:45 h – exposição pela Comissão do Poder Executivo:

a) 8:45 h – introdução ao tema: aspectos da missão constitucional do Município na promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano X corrupção urbanística – imprescindibilidade do permanente monitoramento da sociedade enquanto principal interessada no desenvolvimento sadio da cidade.

b) 9:00 hapresentação detalhada do anteprojeto do Código de Parcelamento do Solo Urbano:

PARTE 01 (art. 1º/64) 9:00 h – expositor: Sr. JOÃO MARCOS DE SOUSA, Procurador Municipal.

1. noções gerais sobre parcelamento do solo.

2. sistematização do anteprojeto (posição topológica dos títulos, capítulos e institutos jurídicos).

3. TÍTULO I do anteprojeto: incidência normativa; disposições gerais sobre parcelamento do solo; definições; classificações; requisitos e restrições.

4. TÍTULO II, Capítulo I, do anteprojeto: loteamentos ordinários/comuns e loteamentos especiais (industrial, interesse social e condomínio de lotes).

PARTE 02 (art. 65/96) 10:00 h – expositora: Sra. FERNANDA A. L. TARGUETA, Procuradora-Geral do Município.

1. TÍTULO II, Capítulo II, do anteprojeto: desmembramento; 1.1 Desmembramentos comuns e desmembramentos com execução de infraestrutura.

2. TÍTULO II, Capítulo III, do anteprojeto: desdobro ou fracionamento; 2.1 Regime jurídico e questão ambiental.

3. TÍTULO II, Capítulo IV, do anteprojeto: unificação ou remembramento.

4. TÍTULO II, Capítulo V, do anteprojeto: retificação.

PARTE 03 (art. 97/169) 11:00 h – expositor: Sr. CARLOS ANDRÉ LUIS ARAÚJO, Procurador Municipal.

1. TÍTULO III do anteprojeto: especificações técnicas; 1.1 Paralelos com o Plano Diretor Municipal.

2. TÍTULO IV do anteprojeto: fiscalização e taxas. 5.1 Importância da fiscalização administrativa e popular. 5.2 Caráter difuso do dano urbanístico. 5.3 Imprescindibilidade de contrapartida ao Município para custeio dos custos técnico-operacionais para análise e aprovação dos projetos.

3. TÍTULO V do anteprojeto: disposições finais e transitórias. 6.1 Direito intertemporal. 6.2 Nova política de prazos (dias úteis). 6.3 Outras questões relevantes.

VIII. 11:55 h – fim do prazo para a formalização e entrega de perguntas.

IX. 12:00 h – resposta, pela Comissão do Poder Executivo, das perguntas formuladas.

X. 13:00h – considerações finais e encerramento da sessão pelo Presidente da Câmara Municipal. 

3.2 A audiência será conduzido pelo Presidente da Câmara Municipal e, ressalvada a abertura, os demais horários poderão ser modificados a exclusivo critério deste, a fim de racionalizar e tornar eficientes os trabalhos, sem prejuízo dos objetivos do evento. 

 

4. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO: 

4.1 As perguntas, dirigidas à Comissão responsável pelo anteprojeto, deverão ser formalizadas por escrito, durante toda a sessão, até as 11:55 h, e entregues a pessoa indicada quando da abertura dos trabalhos.

4.1.1 Visando à racionalidade do tempo, sempre que possível, o interessado indicará os dispositivos do anteprojeto aos quais se reporta seu questionamento, bem como o expositor responsável pelo assunto.

4.2 O tempo destinado à resposta de cada pergunta elaborada pela plateia será concedido de conformidade com o número total de perguntas dirigidas à Comissão responsável pelo anteprojeto.

4.3 Com o fim de obter esclarecimentos adicionais eventualmente necessários, poderão ser solicitadas informações mais precisas ao autor da pergunta, caso ainda presente na plateia.

4.4 Na forma do artigo 67, §4º, do Regimento Interno da Câmara Municipal, os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo, estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 03 (três) minutos, tendo o interpelado igual prazo para responder, admitido o direito de réplica e tréplica pelo mesmo prazo.  

4.5 O Presidente da sessão poderá interromper o expositor quando extrapolado o tempo estabelecido, bem como nos casos em que concluir que o tema abordado não contribui para o objetivo da Audiência. 


5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 

5.1 Ao Presidente competirá, fundamentadamente, dirimir as questões de ordem e decidir conclusivamente sobre os procedimentos adotados na audiência.

5.2 Serão coibidas as condutas desrespeitosas ou com o fim de protelar ou desvirtuar o objetivo da audiência. 
5.3 Ao final da audiência pública, lavrar-se-á ata, a ser arquivada na Câmara Municipal, com os pronunciamentos escritos e os documentos que os acompanharem,  artigo 68 do Regimento Interno.

5.3.1 A ata também será divulgada no sítio eletrônico da Câmara Municipal, com o fito de se conferir ampla publicidade do seu teor aos munícipes e demais interessados.

5.4 A minuta do anteprojeto do Código de Parcelamento do Solo Urbano de Marechal Floriano estará acessível no sítio eletrônico da Câmara Municipal a partir da publicação deste Edital.

 

 

Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES, em 30 de abril de 2019.

 


JOÃO CABRAL RODRIGUES CONCIGLIERI

Presidente da CMMF

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