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A Carta de Serviços ao Usuário tem o objetivo de facilitar e ampliar o acesso do cidadão aos serviços ofertados pela Câmara Municipal de Marechal Floriano e ainda, estimular a participação do cidadão na avaliação dos serviços prestados.
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A Câmara Municipal é o órgão onde a representação popular se concretiza. E, como representantes do povo, os vereadores devem fazer as leis que regem a vida do município e fiscalizar as ações públicas. Como isso é feito? É o que mostramos aqui: as determinações legais e legítimas em que se baseiam as possibilidades de ação da Câmara Municipal. Saiba quais são os deveres do vereador e como a sua atuação é limitada pela lei. Sabendo como e onde o vereador pode agir, o cidadão poderá cobrar com muito mais propriedade os resultados que espera.
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