A Câmara

por Assessoria de Comunicação publicado 19/04/2021 08h35, última modificação 20/04/2021 14h01
A Câmara Municipal é o órgão onde a representação popular se concretiza. E, como representantes do povo, os vereadores devem fazer as leis que regem a vida do município e fiscalizar as ações públicas. Como isso é feito? É o que mostramos aqui: as determinações legais e legítimas em que se baseiam as possibilidades de ação da Câmara Municipal. Saiba quais são os deveres do vereador e como a sua atuação é limitada pela lei. Sabendo como e onde o vereador pode agir, o cidadão poderá cobrar com muito mais propriedade os resultados que espera.

Função e Definição

Informações sobre as funções da Casa Legislativa e definições sobre como ela funciona, bem como, sobre o Processo Legislativo, plenário, número de parlamentares, entre outras.

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Estrutura Organizacional e Competência

LEI MUNICIPAL Nº 1.587, DE 28 DE JANEIRO DE 2015. REESTRUTURA E ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. Link para acesso a Lei Orgânica do Município.

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Localização

Durante as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, o público é convidado a comparecer, sendo, as Sessões Ordinárias realizadas a cada quinze dias, nas quartas-feiras, a partir das 18h30min. O público ainda pode optar por assistir as Sessões pelos canais oficiais da Câmara Municipal, sendo eles, Instagram, Facebook ou pelo Youtube. Todas as Sessões ainda são divulgadas com antecedência pelas redes sociais.

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Câmara Cidadã

LEI MUNICIPAL Nº. 1.419, DE 31 DE MARÇO DE 2014 - A Câmara Cidadã é um Programa que tem como objetivo levar mais informações relacionadas ao trabalho e atividades desenvolvidas pelos vereadores, repassando a importância do papel do legislador junto à população, e consequentemente proporcionando mais sintonia e interação entre a Câmara Municipal e a população.

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Ações do documento