Câmara Municipal de Marechal Floriano Realiza iniciativa de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados

Na última terça-feira, 3 de novembro, durante a 20ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Marechal Floriano, foi realizada uma apresentação sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A ação contou com a participação dos atuais Vereadores, e apresentação foi feita pela Advogada Fernanda Modolo Vieira Machado, especialista em Direito Digital e Proteção de Dados Pessoais, e do Perito em Computação Forense, Gilberto Sudre, especialista em segurança da informação e tratamento de incidentes de segurança.

A apresentação teve como objetivo orientar os Vereadores e servidores da Câmara Municipal sobre a aplicação da LGPD nas atividades da Casa Legislativa. Durante a sessão, foram abordados temas importantes para a adaptação e conformidade com a lei, como o impacto da LGPD no funcionamento da Câmara, as etapas de implementação e o plano de ação para a execução da legislação, que inclui a criação de uma política de segurança da informação e a capacitação de todos os servidores.

Fernanda Modolo Vieira Machado destacou a importância da Câmara Municipal entender seu papel como "controlador" de dados pessoais. "A Câmara acessa vários dados pessoais e, portanto, é obrigada a cumprir a LGPD. Ela será considerada o controlador porque determina como os dados são tratados, coletados e compartilhados", explicou a advogada. Ela ainda ressaltou a importância da nomeação de um encarregado de dados pessoais, que será o responsável pela comunicação sobre questões relacionadas à privacidade e à proteção de dados.

Por sua vez, Gilberto Sudre detalhou as etapas do trabalho desenvolvido junto à Câmara Municipal. "A primeira etapa foi o planejamento, onde definimos o cronograma e os pontos a serem abordados. Em seguida, realizamos um diagnóstico do ambiente, tanto do ponto de vista jurídico quanto tecnológico, para mapear os processos que envolvem o tratamento de dados pessoais", afirmou Sudre. Ele também enfatizou a importância de revisar os processos existentes e implementar melhorias, como a criação de uma política de privacidade, estabelecendo as diretrizes de acesso, compartilhamento e retenção de dados pessoais. A revisão dos contratos com prestadores de serviços também foi apontada como uma ação essencial para garantir a conformidade com a LGPD.

O presidente da Câmara Municipal, Cezinha Ronchi, fez um agradecimento especial aos especialistas, destacando a relevância do trabalho realizado. "Quero agradecer ao Gilberto e à Fernanda por todo o esforço dedicado a essa implementação tão importante para a nossa Câmara Municipal. A LGPD é um marco e temos o compromisso de garantir a proteção dos dados pessoais dos nossos cidadãos. Este é um passo essencial para o aprimoramento da nossa gestão e para a transparência na administração pública", afirmou o Vereador.

A criação de uma política de retenção e descarte de dados também foi destacada, com a definição de prazos para o armazenamento de dados, de acordo com as exigências da LGPD, um processo fundamental para garantir a segurança e a privacidade dos dados pessoais tratados.

✍️Texto: Assessoria de comunicação / 📷 Fotos: Cícero Modolo