Câmara de Marechal Floriano presente no Encontro Regional de Orientação Termo de Ajustamento da Gestão - TAG

A Câmara Municipal de Marechal Floriano participou na tarde de ontem quinta-feira dia (07), do Encontro Regional de Orientação Termo de Ajustamento da Gestão (TAG).  A reunião aconteceu no plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), na capital Vitória e teve a presença da diretoria da Associação das Câmaras Municipais e de Vereadores (as) do Estado do Espírito Santo (Ascamves).

Participaram do encontro do TAG, os conselheiros Domingos Augusto Tafner, Rodrigo Chamoun, Rodrigo do Carmo Coelho e Luiz Ciciliote juntamente com o presidente da Ascamves, Waguinho França, o vice-presidente da Ascamves, Cezinha Ronchi  e o Superintendente da Ascamves Juscelino Brzesky, e contou com a presença dos Vereadores e Vereadoras Municipais do Estado do Espírito Santo.

Na ocasião o conselheiro do TCE-ES, Rodrigo Chamoun recebeu das mãos do presidente da Ascamves, Waguinho França a Comenda de Mérito, “Comenda do Mérito Pr. Jaime Rodrigues”, pela relevante contribuição ao fortalecimento do Legislativo Municipal Capixaba. E logo após recebeu das mãos do Superintendente da Ascamves Juscelino Brzesky um exemplar da revista da Ascamves 2022.

A proposta do TAG foi apresentada pelo relator do processo, conselheiro Rodrigo Coelho do Carmo, e acompanhada por unanimidade pelo plenário.

Uma proposta de Termo de Ajuste de Gestão (TAG), a ser celebrado entre o TCE-ES, os Municípios e o governo do Estado do Espírito Santo para corrigir inadequações na rede escolar de ensino capixaba que causam hoje desigualdade educacional e a não garantia do padrão mínimo de qualidade do ensino.     

O presente Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) tem objetivo de pressupor o acordo consensual entre os partícipes, baseado na boa-fé e na lealdade processual, e decorre da apuração de irregularidades sanáveis com ausência de indícios de dolo, má-fé e/ou desvio de recursos constantes nos Processos TC 3330/2019 e TC 1405/2020, tendo como objeto a:

A eliminação da concorrência entre as redes da educação básica municipal e estadual; a otimização e o reordenamento das redes da educação municipal e estadual; a definição de critérios mínimos exigidos para a escolha do gestor escolar; e a criação de uma câmara regional de compensação para disponibilização de servidores entre as redes de educação básica.

Na minuta do TAG elaborada pelo TCE-ES, propõe-se, por exemplo, que ocorra a eliminação da concorrência dos municípios e do Estado em relação à oferta dos anos finais do Ensino Fundamental até 2023, que seja feito um plano para o reordenamento das redes de educação básica no território municipal, entre outras medidas.

O TCE-ES vai notificar os Secretários Municipais de Educação, e o Secretário Estadual de Educação do Espírito Santo para que, em até 30 dias, possam apresentar uma minuta de contraproposta para solucionar cada ponto dos problemas, acompanhada das informações que entenderem pertinentes.

✍ Texto: Cícero Modolo / 📷 Fotos: Cícero Modolo.

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Marechal Floriano – ES.