Você está aqui: Página Inicial / Acesso a Informação

Acesso a Informação - e-SIC

por Gibransc — publicado 01/06/2017 11h30, última modificação 04/07/2017 09h59

 Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Os pedidos de informações também poderão ser realizados através do formulário de solicitação de informações no Setor de Protocolo da Câmara Municipal de Marechal Floriano, localizado na Rua Clara Enclich, nº 97, Centro, Marechal Floriano-ES

 Preenchendo este formulário sera criado para o cidadão um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.

Lembramos que o cidadão ao optar em utilizar o site da Câmara Municipal para fazer suas solicitações, este devera preencher um e-mail válido, onde automaticamente ao requerer sua solicitação no site  Câmara Municipal o cidadão receberá imediatamente um e-mail de retorno, confirmando o cadastro de sua solicitação no Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), que controla as demandas dos cidadãos à Casa Legislativa, permitindo seu acompanhamento e pesquisas.

A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso à informação, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível no site da Câmara Municipal ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através da Ouvidoria deste site, que é caracterizada também como o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES.