Acesso a Informação - e-SIC

 Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Os pedidos de informações também poderão ser realizados através do formulário de solicitação de informações no Setor de Protocolo da Câmara Municipal de Marechal Floriano, localizado na Avenida Presidente Kennedy, n°. 194, Centro, Marechal Floriano-ES

 Preenchendo este formulário será criado para o cidadão um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.

Lembramos que o cidadão ao optar em utilizar o site da Câmara Municipal para fazer suas solicitações, este devera preencher um e-mail válido, onde automaticamente ao requerer sua solicitação no site  Câmara Municipal o cidadão receberá imediatamente um e-mail de retorno, confirmando o cadastro de sua solicitação no Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), que controla as demandas dos cidadãos à Casa Legislativa, permitindo seu acompanhamento e pesquisas.

A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso à informação, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível no site da Câmara Municipal ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através da Ouvidoria deste site, que é caracterizada também como o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES.

Setor Responsável SIC

Ouvidoria

Chefe de Serviços de Ouvidoria: Vanderléia Aparecida Bickel

Email: camara@cmmarechalfloriano.es.gov.br / ouvidoriacmmf@gmail.com

Contatos: WhatsApp e Ouvidoria: (27) 99889-1721 / (27) 3288-1925  - Ramal: 202

Endereço: Avenida Presidente Kennedy, nº 194, Marechal Floriano, ES - CEP: 29255-000

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta feira de 08:00 às 17:00 horas.