Leis da Causa Animal desde 1993
Leis da Causa Animal do Município de Marechal Floriano desde 1993.
- Lei 345 de 13 de outubro de 1999: ADOTA MEDIDAS PARA RECOLHIMENTO ANIMAIS MORTOS.
- Lei 907 de 24 de abril de 2009: DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA CRIAÇÃO E REPRODUÇÃO DE CÃES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Lei 939 de 28 de agosto de 2009: PROÍBE A PARTICIPAÇÃO DE ANIMAIS EM CIRCOS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO - ES.
- Lei 1477 de 27 de junho de 2014: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS DONOS OU CONDUTORES DE ANIMAIS CARREGAREM SACOS PLÁSTICOS PARA O RECOLHIMENTO DE DEJETOS DEIXADOS PELOS RESPECTIVOS ANIMAIS EM VIAS PÚBLICAS.
- Lei 1522 de 29 de setembro de 2014: DISPÕE SOBRE PENALIDADES A TODA E QUALQUER PRÁTICA DE VIOLÊNCIA CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Lei 1523 de 1 de outubro de 2014: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DO ANIMAL DOMÉSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Lei 1750 de 20 outubro de 2016: INSERE O INCISO VI AO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1.522, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE PENALIDADES A TODA E QUALQUER PRÁTICA DE VIOLÊNCIA CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Lei 1856 de 21 de agosto de 2017: DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL E BEM ESTAR ANIMAL, SUA POSSE RESPONSÁVEL, VACINAÇÃO, TRÂNSITO EM VIAS PÚBLICAS, COMÉRCIO, DOAÇÃO, APREENSÃO, REMOÇÃO, DESTINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Lei 2097 de 27 de junho de 2019: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, A SEMANA MUNICIPAL DE CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS DE RUA E DOMÉSTICOS, QUE OCORRERÁ NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE MARÇO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Lei 2232 de 29 de setembro de 2020: INSTITUI CAMPANHA DE COMBATE AO ABANDONO DE CANINOS E FELINOS DOMÉSTICOS E/OU DE RUA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
- Lei 2270 de 19 de janeiro de 2021: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES, O MÊS "DEZEMBRO VERDE", DEDICADO À CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS E DE REFLEXÃO, CONTRA O ABANDONO E O INCENTIVO À ADOÇÃO DE ANIMAIS.
- Lei 2295 de 10 de maio de 2021: TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS DA ÁREA PET DENUNCIEM INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE MAUS-TRATOS EM ANIMAIS ATENDIDOS.
- Lei 2318 de 5 de julho de 2021: DISPÕE SOBRE O ACESSO E PERMANÊNCIA DE CÃES-GUIAS ACOMPANHANDO PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL NOS LOCAIS QUE ESPECÍFICA.
- Lei 2339 de 28 de julho de 2021: DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE CÃES-GUIAS, ACOMPANHADOS DE SEUS RESPONSÁVEIS, NO TRANSPORTE PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES.
- Lei 2351 de 9 de agosto de 2021: INSTITUI O PROJETO CÂMARA AMIGA DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Lei 2359 de 30 de Agosto de 2021: DISPÕE SOBRE A JUSTIFICATIVA DA AUSÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL AO TRABALHO, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DO SEU ANIMAL DOMÉSTICO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.
- Lei 2367 de 27 de setembro de 2021: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES, O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS.
- Lei 2376 de 7 de outubro de 2021: DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO VOLUNTÁRIO NOS CARNÊS DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Lei 2404 de 20 de dezembro de 2021: DISPÕE SOBRE A OBRIGATOIREDADE DE PRESTAR SOCORRO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS ATROPELADOS PELOS MOTORISTAS, MOTOCICLISTAS E CICLISTAS ENVOLVIDOS EM ACIDENTES NAS VIAS URBANAS E RURAIS DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES, QUE SEJAM JURISDIÇÃO DO MESMO.