Requerimento nº 57 de 2016.pdf
por assessoriacm22
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última modificação
06/03/2023 15h37
REQUER QUE O PODER EXECUTIVO, JUNTAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, FAÇA CUMPRIR A LEI QUE PROÍBE A PESCA PREDATÓRIA, LIBERANDO SOMENTE A PESCA AMADORA. REQUER AINDA QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE ADOTE MEDIDAS FISCALIZADORAS EM RELAÇÃO À PESCA PREDATÓRIA, BEM COMO INSTALAÇÃO DE PLACAS QUE PROÍBEM TAL AÇÃO.
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