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Legislação

por Interlegis — publicado 02/06/2017 16h05, última modificação 26/06/2017 16h42
Seção que contém os dados relacionados a transparência da Casa Legislativa, como as prestações de contas, publicação de editais e licitações, formulários e links para o acesso à informação e atendimento ao cidadão.

Regimento Interno

Link para acesso ao Regimento da Câmara Municipal.

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Lei Orgânica

Link para acesso a Lei Orgânica do Município.

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Leis Municipais

Link para acesso a Lei Orgânica do Município.

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Códigos Municipais

Informações gerais de como interagir com a Casa Legislativa, presencialmente ou por qualquer meio de comunicação, tais como, fotos da sede, mapa de como chegar, endereço completo, horários de atendimento, telefones de contato, endereços de e-mail relevantes, links para serviços e o que mais for importante.

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PDM - Plano Diretor

Link para acesso a Lei Orgânica do Município.

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Expansão Urbana

Informações sobre as funções da Casa Legislativa e definições sobre como ela funciona, bem como, sobre o Processo Legislativo, plenário, número de parlamentares, entre outras.

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Logradouros

Informações sobre as funções da Casa Legislativa e definições sobre como ela funciona, bem como, sobre o Processo Legislativo, plenário, número de parlamentares, entre outras.

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